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Data: 22/01/2012

HOMOLOGAÇÕES - AVISO IMPORTANTE

O SINDBACSS, considerando o disposto no art. 477 da CLT e Instruções Normativas do MTE, que disciplinam as regras e procedimentos a serem observados para a assistência e homologação nas rescisões dos contratos de trabalho e, ainda, a CCT aplicada no âmbito da nossa categoria profissional, COMUNICA às empresas que a homologação somente será realizada após a confirmação da veracidade dos dados contidos no TRCT, da regularidade da representação das partes, da existência ou não das causas impeditivas à rescisão, nos termos da Lei, e da regularidade dos documentos apresentados. A partir de 01 de março de 2012, as homologações serão realizadas de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 12:00 horas.  


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